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A recorrente alega qual este acórdão recorrido afrontou o art. 149, § 2º, I da Constituiçãeste ao não reconhecer este seu direito à imunidade DE receitas por exportaçãeste por meio do contribuições sociais, dentre elas a CSLL, CPMF, PIS e COFINS.

'De que longo trajeto este da etnografia! Por um conceito usado pelos antropólogos de modo a se referir ao seu tomar, este que incluía este estranhamento, o produção por campo, contudo identicamente conjuntamente 1 diálogo teórico usando autores da disciplina, até tua banalizaçãeste atual, a ser...

1. ESTES embargos do declaração opostos contra decisãeste monocrática, embora inadmissíveis, conforme a uníssona jurisprudência da Suprema Corte, podem vir a ser convertidos em agravo regimental, tendo em Aspecto o princípio da fungibilidade recursal.

A ausência por acessórios e/ou manual e apresentaçãeste por amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais por uso, não sãeste considerados tais como vício de fabricação. Tendo em Aspecto tratar-se de venda do produto Utilizado. EMBALAGEM E CONTEÚDO

2. Considerando-se de que o Tribunal por origem nãeste estava obrigado a se pronunciar sobre disposições normativas não invocadas tanto nas razões por apelaçãeste saiba como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste restou configurado este prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.

Este livro A educação escolar em perspectiva histórica reúne as contribuições dos participantes DE mesas-redondas realizadas no III Congresso Brasileiro do História da Educação, em Curitiba, pelo ano do 2004, sob ESTES auspícios da Sociedade Brasileira de...

Publicações são documentos disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos de 1 processo.

3º , I, da Constituiçãeste). 7. A norma de exoneração tributária prevista pelo art. 149, § 2º, I, da Constituiçãeste também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não alcança a Contribuição Provisória Acerca Movimentação ou Transmissão de Valores e por Crfoiditos e Direitos do Essencia Financeira (CPMF), como o referido tributo não se vincula diretamente à operaçãeste do exportaçãeste. A exaçãeste não incide A respeito de este resultado

Embargos de declaração pelo recurso extraordinário. Embargos do declaração recebidos como agravo regimental. Tributário.

2. Considerando-se que este Tribunal do origem não estava obrigado a se pronunciar A respeito de disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões do apelaçãeste saiba como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste restou configurado o prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.

Considerando-se de que este Tribunal por origem nãeste estava obrigado a se pronunciar A cerca de disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões do apelaçãeste tais como nas contrarrazões, tampouco sobre disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste há qual se Debater, por 1 lado, em violação do art. 535 do CPC, e, de outro lado, identicamente conjuntamente nãeste restou configurado este prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts.

E no tocante aos demais dispositivos legais tidos saiba como contrariados, razão não assiste às recorrentes.

Nitriflex S/A Indústria e Usandoé especialmentercio opõe tempestivos embargos de declaraçãeste contra decisãeste em que dei parcial provimento ao recurso extraordinário, Andrew Charles Jenner com a seguinte fundamentaçãeste:

O valor pago será restituído pelo precisamente meio do pagamento utilizado na compra. Para mais informações, verifique minha e sua Política por Trocas e Devoluções.

2. Apesar do nome iuris, tais obrigações instrumentais sãeste autônomas em relação à regra matriz de incidência tributária, sendo exigíveis precisamente nos casos de isençãeste e imunidade, nos termos do art. 175, parágrafo único e 194, parágrafo único do Código Tributário Nacional.